Pasep: servidor admitido antes de 1988 pode receber restituição. Saiba se você tem direito

Muitos não sabem que uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) determinou que servidores públicos admitidos no funcionalismo antes de 1988 podem ter direito à restituição do Pasep.

A Corte entendeu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil (BB) no pagamento a esses servidores, portanto, todos os servidores – entre aposentados, pensionistas, ativos e inativos – que foram admitidos antes de 1988 têm direito ao benefício, desde que possam comprovar as falhas.

Para uniformizar as decisões referentes a essas ações de prestação de contas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Banco do Brasil, responsável pela administração dos recursos do PASEP nas contas individualizadas, deve responder pela eventual falha na prestação de serviços ao não aplicar os índices corretos de correção monetária ou realizar saques indevidos nas contas PASEP individualizadas dos servidores.

Quem tem direito?

Todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, e militares, admitidos antes de outubro de 1988, ativos ou aposentados, têm direito à prestação de contas e restituição de valores devidos pelo Banco do Brasil, das contas PASEP.

Como saber se tenho direito?

Para saber se tem direito à restituição, o primeiro passo é confirmar se você foi admitido antes de 1988 no serviço público. Os herdeiros de servidores falecidos também podem pleitear a restituição.

Com essas informações, entre em contato com o escritório Jair Mesquita • Guilherme Grave | Advogados para buscar seus direitos da forma mais rápida possível.