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COVID-19: Prazo do Saque Integral do FGTS está acabando

  • Foto do escritor: Jair Mesquita Advogados
    Jair Mesquita Advogados
  • 11 de jun. de 2020
  • 2 min de leitura

Atualizado: 11 de jun. de 2020

A MP 946/2020 garante aos trabalhadores, empregados ou não, que tenham saldo na conta vinculada do FGTS, a fazer a retirada destes saldos em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela pandemia da COVID-19. Saldo esse que pode ser retirado INTEGRALMENTE.


Entretanto, o prazo para a ação própria de levantamento dos valores de SAQUE INTEGRAL DO FGTS, está se esgotando e um número pequeno de trabalhadores lançou mão desta possibilidade até agora, mesmo muitos estando com salários reduzidos, desempregados e até mesmo tratando-se de trabalhadores autônomos com saldo na conta vinculada decorrente de empregos anteriores, que podem ser movimentados agora.


Importante ressaltar que este SAQUE INTEGRAL DO FGTS só é obtido através de ação judicial, diferentemente dos outros tipos de saques já autorizados neste fundo. Para verificar a existência de saldos na conta do FGTS basta entrar no site da Caixa Econômica Federal e se cadastrar com o Número de Identificação Social (NIS), também chamado de PIS/PASEP ou NIT. Este número pode ser consultado nos extratos do FGTS enviados pela Caixa Econômica Federal, no Cartão Cidadão ou na própria carteira de trabalho.

QUEM TEM DIREITO AO SAQUE?

Todo o cidadão que tenha saldos na conta vinculada do FGTS, ou seja, todo o trabalhador que em algum momento teve carteira assinada e não retirou o Fundo de Garantia.


PRAZO PARA O PEDIDO?


O prazo para requerer o SAQUE INTEGRAL DO FGTS é até o dia 19 de JUNHO DE 2020, ou seja, está se esgotando e a maioria dos titulares de valores em suas contas vai ficar em estado de necessidade por desconhecer esta possibilidade do levantamento de valores significativos.

Não perca esta oportunidade de levantar um bom valor para fazer frente às dificuldades econômicas nesta hora tão difícil. Procure seu direito!


#FGTS #CoronaVirus #COVID19 #OABRS

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