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INÍCIO > ATUAÇÃO
DIREITO PENAL

O Direito Penal ou Direito Criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas.

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Há muitas formas de atuação trabalhadas no escritório Jair Mesquita Advogados, no que tange o Direito Penal.

É importante destacar que cada forma de processo jurídico conta com regulamentação própria e uma série de especificidades, onde possuímos Advogados altamente capacitados.

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